AREsp 2439863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas da autoria e do auxílio material de Esmael no latrocínio.

Parties
Agravante: ESMAEL PRIOTTO ELOY; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Auxílio Material, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Auxílio Material In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESMAEL PRIOTTO ELOY

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de auxílio material atribuído a Esmael no crime de latrocínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas da autoria e do auxílio material de Esmael no latrocínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.