REsp 2042117 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) os pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de participação de menor importância e aplicação de pena apenas ao roubo) são inviáveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve bis in idem na dosimetria, pois a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas com fundamentos distintos.

Parties
Recorrente: Ailton Ferreira Antonio; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Bis in Idem, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Bis in Idem Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Ailton Ferreira Antonio

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 aplicação de pena apenas ao crime de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) os pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de participação de menor importância e aplicação de pena apenas ao roubo) são inviáveis no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve bis in idem na dosimetria, pois a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas com fundamentos distintos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial