AREsp 2945708 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EDUARDO COSTA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (órgão Colegiado)
Legal Topics: Latrocínio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Penal Direito Processual Civil Latrocínio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO COSTA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (órgão Colegiado)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Necessidade de impugnação direta, objetiva, analítica e eficaz dos fundamentos da decisão recorrida