AREsp 2980302 - DECISAO

AREsp 2980302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar seguimento ao recurso especial, mas negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a caracterização das agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa) se apoiam em elementos fático-probatórios (laudo de necropsia indicando asfixia mecânica, confissão do réu, circunstâncias de surpresa e violência) cuja reavaliação é vedada nesta via e que demonstram a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, do Código Penal; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para conhecer do agravo e manter a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL CIRQUEIRA GOMES; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (em Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Agravantes (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria, Concurso De Agentes, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Agravantes (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Concurso De Agentes Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CIRQUEIRA GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (em Parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do latrocínio para violação de domicílio, roubo ou furto (tentados)
  2. 2 Caracterização e manutenção das agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa (art. 61, II, alíneas c, d, h, do CP)
  3. 3 Possibilidade de decote da causa de aumento pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar seguimento ao recurso especial, mas negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a caracterização das agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa) se apoiam em elementos fático-probatórios (laudo de necropsia indicando asfixia mecânica, confissão do réu, circunstâncias de surpresa e violência) cuja reavaliação é vedada nesta via e que demonstram a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, do Código Penal; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para conhecer do agravo e manter a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.