AREsp 2953838 - DECISAO

AREsp 2953838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por constatar que os agravantes impugnaram os fundamentos; conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento adequado quanto ao pedido de condenação por corrupção de menores (aplicação analógica da Súmula 282/STF) e porque a insurgência relativa à condenação por latrocínio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA; Agravante: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA TOSTES; Agravante: JEFFERSON DE ASSIS LEANDRO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores (art. 244 B/eca), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf (analogia)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Latrocínio Corrupção De Menores (art. 244 B/eca) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA

Agravante

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA TOSTES

Agravante

JEFFERSON DE ASSIS LEANDRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre admissibilidade do agravo
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (analogicamente Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização de depoimentos policiais para validar prova inquisitorial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por constatar que os agravantes impugnaram os fundamentos; conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque inexiste prequestionamento adequado quanto ao pedido de condenação por corrupção de menores (aplicação analógica da Súmula 282/STF) e porque a insurgência relativa à condenação por latrocínio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 950/951
  • Conheço do agravo regimental