AREsp 3000055 - DECISAO

AREsp 3000055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF, consonância com o posicionamento do STJ e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não superou o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC e na súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Colaboração Premiada, Contraditório E Ampla Defesa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Do Crime, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Latrocínio Colaboração Premiada Contraditório E Ampla Defesa Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Do Crime Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 nulidade da colaboração premiada por ausência da defesa
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF, consonância com o posicionamento do STJ e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não superou o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC e na súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.