HC 1026446 - DECISAO

HC 1026446 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as questões relativas à absolvição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de reforma ampla da dosimetria constitui matéria diversa não suscitada no recurso especial, estando, portanto, preclusa; ademais, verificou-se a existência de provas produzidas em juízo que subsidiaram a condenação e a inadequação do habeas corpus para substituir o recurso especial, salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Nulidade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Impetração Simultânea De HC E Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Nulidade Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BATISTA SOARES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reforma da dosimetria em habeas corpus quando tema não foi alegado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as questões relativas à absolvição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o pedido de reforma ampla da dosimetria constitui matéria diversa não suscitada no recurso especial, estando, portanto, preclusa; ademais, verificou-se a existência de provas produzidas em juízo que subsidiaram a condenação e a inadequação do habeas corpus para substituir o recurso especial, salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
  • Publique e intimem-se.