AREsp 2476852 - DECISAO

AREsp 2476852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu exame demandaria reapreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito denunciado, não se verificou violação dos dispositivos apontados, pois o Tribunal de origem afastou a agravante do motivo fútil por falta de fundamentação concreta na dosimetria e excluiu a indenização por ausência de instrução específica e indicação de valores, além de não incidir violação do art. 619 do CPP quanto ao manejo de embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante Motivo Fútil, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante Motivo Fútil Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da agravante do motivo fútil (art. 61, II, alínea 'a' do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu exame demandaria reapreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito denunciado, não se verificou violação dos dispositivos apontados, pois o Tribunal de origem afastou a agravante do motivo fútil por falta de fundamentação concreta na dosimetria e excluiu a indenização por ausência de instrução específica e indicação de valores, além de não incidir violação do art. 619 do CPP quanto ao manejo de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.