HC 1016066 - DECISAO

HC 1016066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada já foi objeto de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.811.913/SP) sem apresentação de argumentos novos, configurando mera reiteração de pedido; além disso, não se identificou ilegalidade ou teratologia flagrante apta a ensejar ordem, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição de recurso especial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE MACEDO MONTEIRO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Prova, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Art. 239 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Prova Insuficiência Probatória Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MACEDO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 valoração probatória com fundamento no art. 239 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada já foi objeto de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.811.913/SP) sem apresentação de argumentos novos, configurando mera reiteração de pedido; além disso, não se identificou ilegalidade ou teratologia flagrante apta a ensejar ordem, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição de recurso especial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se