AREsp 2885594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ CAETANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Prisão Preventiva

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Parties

JOSE LUIZ CAETANO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e autoria do crime de latrocínio
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação do devido processo legal pela negativa de exibição de imagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.