AREsp 2885594 - DECISAO

AREsp 2885594 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas da materialidade e autoria do latrocínio.

Parties
Agravante: JOAQUIM AFONSO MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas Quanto À Autoria, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Nulidade Por Suposta Violação Do Direito Ao Silêncio, Colheita De Impressão Digital, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea 'd' Do Código Penal, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Quanto À Autoria Reexame De Provas E Súmula 7/stj Nulidade Por Suposta Violação Do Direito Ao Silêncio Colheita De Impressão Digital Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea 'd' Do Código Penal +2 more

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Parties

JOAQUIM AFONSO MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do crime de latrocínio
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas da materialidade e autoria do latrocínio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.