REsp 2215824 - DECISAO

REsp 2215824 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas, salvo a tese de desclassificação admitida na origem, não foram adequadamente prequestionadas ou exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão relativa ao regime inicial tornou-se prejudicada em razão de decisão em habeas corpus transitada em julgado; fundamento formal suplementado pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: G. G. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Qualificado Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

G. G. B.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo qualificado
  2. 2 prequestionamento do art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de parcialidade do juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas, salvo a tese de desclassificação admitida na origem, não foram adequadamente prequestionadas ou exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão relativa ao regime inicial tornou-se prejudicada em razão de decisão em habeas corpus transitada em julgado; fundamento formal suplementado pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.