REsp 2231146 - DECISAO

REsp 2231146 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou‑se provimento quanto à impugnação da majoração da pena-base por concurso de agentes (entendida como circunstância valorizável) e não conheceu‑se das alegações sobre as agravantes e a menoridade relativa por falta de prequestionamento na instância estadual, sendo inviável o reexame fático‑probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: MISLANE DE JESUS PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Bis in Idem, Menoridade Relativa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Agravantes Bis in Idem Menoridade Relativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MISLANE DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração do concurso de pessoas na pena-base
  2. 2 incidência das agravantes previstas no art. 61, II, alíneas 'a' e 'c' do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou‑se provimento quanto à impugnação da majoração da pena-base por concurso de agentes (entendida como circunstância valorizável) e não conheceu‑se das alegações sobre as agravantes e a menoridade relativa por falta de prequestionamento na instância estadual, sendo inviável o reexame fático‑probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.