AREsp 2928634 - DECISAO

AREsp 2928634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstáculo pela Súmula n. 7 do STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não deve conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Agravante Do Meio Cruel (art. 61, II, D, Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processual Civil (admissibilidade) Latrocínio Agravante Do Meio Cruel (art. 61, Ii, D, Do Cp) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ilegalidade na aplicação da agravante do meio cruel
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstáculo pela Súmula n. 7 do STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não deve conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.