AREsp 3029406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, além de a matéria deduzida demandar reexame do conjunto probatório não admitido neste recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN DA SILVA VITORIANO; Ré: THAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JONATAN DA SILVA VITORIANO

Agravante

THAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da condenação por latrocínio sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, além de a matéria deduzida demandar reexame do conjunto probatório não admitido neste recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se