AREsp 3029406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório (valoração das provas, participação individual, elemento subjetivo e nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou adequadamente as razões de inadmissibilidade indicadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: THAIS DA SILVA VITORIANO; Corréu: JONATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Roubo Com Lesão Corporal Grave, Súmula 7/stj, Valoração Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Desclassificação Para Roubo Com Lesão Corporal Grave Súmula 7/stj Valoração Do Conjunto Probatório

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Parties

THAIS DA SILVA VITORIANO

Agravante

JONATAN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório para desclassificação do crime
  3. 3 impugnação específica das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto probatório (valoração das provas, participação individual, elemento subjetivo e nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou adequadamente as razões de inadmissibilidade indicadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se