HC 1043615 - DECISAO

HC 1043615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar condenação já definitiva, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSE JAILSON DE OLIVEIRA MERGULHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Desclassificação De Crime, Redução De Pena Por Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Majorado Desclassificação De Crime Redução De Pena Por Tentativa Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSE JAILSON DE OLIVEIRA MERGULHAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever condenação transitada em julgado
  3. 3 Pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar condenação já definitiva, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.