HC 1052177 - DECISAO

HC 1052177 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância originária; por essa razão, indeferiu-se liminarmente a ordem, não sendo o remédio constitucional o meio adequado para substituir a via recursal ordinária, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Incognoscível Por Estar Pendente O Prazo Para Interposição De Recurso Na Instância Originária
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível por substituição indevida da via recursal enquanto prazo recursal pendente
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Prova Testemunhal Indireta, Ouvir Dizer, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Menoridade Relativa, Dosimetria, Incognição Por Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Corrupção De Menores Prova Testemunhal Indireta Ouvir Dizer Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) +3 more

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Parties

MATEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Incognoscível Por Estar Pendente O Prazo Para Interposição De Recurso Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 se a prova testemunhal indireta é suficiente para comprovar autoria delitiva
  2. 2 se a dosimetria deve ser revista quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6
  3. 3 se o habeas corpus é cabível quando ainda está pendente o prazo para interposição do recurso cabível na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância originária; por essa razão, indeferiu-se liminarmente a ordem, não sendo o remédio constitucional o meio adequado para substituir a via recursal ordinária, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível por substituição indevida da via recursal enquanto prazo recursal pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.