HC 1048513 - DECISAO

HC 1048513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal estadual corretamente manteve o reconhecimento do concurso formal impróprio com fundamento em desígnios autônomos, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento das provas.

Parties
Paciente: ANITO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANITO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência do concurso formal impróprio (art. 70 CP) diante de subtração patrimonial única e pluralidade de resultados morte
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal estadual corretamente manteve o reconhecimento do concurso formal impróprio com fundamento em desígnios autônomos, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento das provas.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.