HC 1047399 - DECISAO

HC 1047399 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e diante da pacífica orientação de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a pretensão revisional pela via do habeas corpus configura usurpação da competência do Tribunal de origem e impõe o não conhecimento da impetração, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Furto Qualificado Tentado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência, Dosimetria, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Furto Qualificado Tentado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal +3 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para comprovar troca de tiros e caracterização de latrocínio
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso à defesa técnica na fase policial

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e diante da pacífica orientação de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a pretensão revisional pela via do habeas corpus configura usurpação da competência do Tribunal de origem e impõe o não conhecimento da impetração, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.