HC 1038258 - DECISAO

HC 1038258 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, o que torna o STJ incompetente para o processamento do pedido; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo a Súmula 610/STF inaplicável ao latrocínio tentado e sendo desnecessária a existência de lesão corporal para a tipificação de latrocínio tentado quando há animus necandi e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0037885-44.2013.8.26.0050); Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (pedido denegado liminarmente)
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 610/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 610/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0037885-44.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 610/STF ao latrocínio tentado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, o que torna o STJ incompetente para o processamento do pedido; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo a Súmula 610/STF inaplicável ao latrocínio tentado e sendo desnecessária a existência de lesão corporal para a tipificação de latrocínio tentado quando há animus necandi e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (pedido denegado liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.