REsp 1890542 - ACORDAO

REsp 1890542 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — segundo a qual não houve animus necandi por parte do recorrido e, portanto, deve-se manter a desclassificação para roubo duplamente majorado — implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Rhuan de Mello Queiroz; Corréu: Brendon Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Circunstanciado Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Rhuan de Mello Queiroz

Recorrido

Brendon Rodrigues dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser reclassificada de roubo circunstanciado para latrocínio
  2. 2 Se é possível em recurso especial o reexame do conjunto probatório para alterar a classificação penal
  3. 3 Responsabilidade penal de coautores quando apenas um realizou o disparo letal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — segundo a qual não houve animus necandi por parte do recorrido e, portanto, deve-se manter a desclassificação para roubo duplamente majorado — implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental