HC 1050603 - DECISAO

HC 1050603 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.014.098/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir; por tal razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que veda a reiteração, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: COSME PEREIRA LOBO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Latrocínio, Lesão Corporal Leve, Animus Furandi, Animus Necandi, Desclassificação, Concurso Formal, Dosimetria, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Latrocínio Lesão Corporal Leve Animus Furandi Animus Necandi Desclassificação Concurso Formal +4 more

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Parties

COSME PEREIRA LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de animus furandi apto a caracterizar latrocínio
  2. 2 disparo acidental afasta animus necandi
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para lesão corporal leve

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.014.098/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir; por tal razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que veda a reiteração, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.