HC 1050105 - DECISAO

HC 1050105 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por configurar tentativa de utilização da revisão criminal e do writ como meio de nova apelação e reexame fático-probatório sem apresentação de prova nova ou demonstração das hipóteses legais do art.621 do CPP; decisões do tribunal estadual estão fundamentadas em prova documental e pericial e em depoimentos, não havendo flagrante ilegalidade ou omissão a ser sanada de pronto via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO BATISTA MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Mérito Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido e writ inadmissível
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROGERIO BATISTA MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 ausência de prova nova apta a desconstituir decisão condenatória
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por configurar tentativa de utilização da revisão criminal e do writ como meio de nova apelação e reexame fático-probatório sem apresentação de prova nova ou demonstração das hipóteses legais do art.621 do CPP; decisões do tribunal estadual estão fundamentadas em prova documental e pericial e em depoimentos, não havendo flagrante ilegalidade ou omissão a ser sanada de pronto via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido e writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Habeas corpus liminarmente indeferido