HC 1032408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade da revisão da condenação via habeas corpus em razão de reiteração de pedidos já apreciados, ausência de constrangimento ilegal demonstrado e impossibilidade de reexame probatório; mantida a dosimetria e o regime inicial fechado diante do quantum da pena.

Parties: Agravante: ALAN ANASTACIO PINATI; Agravante: VALDEIR ANASTACIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Latrocínio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Reexame Probatório, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Reexame Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN ANASTACIO PINATI

Agravante

VALDEIR ANASTACIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 revisão da condenação por meio de habeas corpus
2 inadmissibilidade de reiteração de pedido
3 aplicação do art. 157, § 3º, I c/c art. 14, II do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação por latrocínio tentado com regime inicial fechado