HC 1052306 - DECISAO

HC 1052306 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e promover desclassificação criminal ou novo exame aprofundado da dosimetria quando tal análise demandaria dilação probatória e revisão do conjunto fático-probatório; além disso, pontos não examinados pelo tribunal a quo não podem ser apreciados pelo STJ sem incorrer em supressão de instância. Não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal, a Corte não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0077526-97.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "c" Do CP, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Uso Impróprio Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Desclassificação Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "c" Do CP +4 more

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Parties

MATHEUS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0077526-97.2017.8.26.0050)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação criminal e reexame de prova
  2. 2 análise da existência de legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e promover desclassificação criminal ou novo exame aprofundado da dosimetria quando tal análise demandaria dilação probatória e revisão do conjunto fático-probatório; além disso, pontos não examinados pelo tribunal a quo não podem ser apreciados pelo STJ sem incorrer em supressão de instância. Não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal, a Corte não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se