AREsp 3011077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Ministério Público não refutou a fundamentação de que cabia ao Estado/acusação submeter as imagens à perícia, entendimento independente e suficiente para manter a decisão, analogicamente aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; assim manteve-se a absolvição quanto ao latrocínio e a alteração da pena conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Testemunha: VALDECY DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Estelionato, Prova, Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Estelionato Prova Cadeia De Custódia Perícia Técnica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

VALDECY DA CONCEIÇÃO SANTOS

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se capturas de tela extraídas de filmagens sem perícia podem servir como prova suficiente para condenação
  2. 2 Quem tem o ônus de promover a perícia das filmagens (Estado/Ministério Público vs. defesa)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Ministério Público não refutou a fundamentação de que cabia ao Estado/acusação submeter as imagens à perícia, entendimento independente e suficiente para manter a decisão, analogicamente aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; assim manteve-se a absolvição quanto ao latrocínio e a alteração da pena conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que absolveu o réu do crime de latrocínio