HC 912082 - ACORDAO

HC 912082 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima específica e outros elementos que justificaram fundadas razões para o ingresso no imóvel, e não se verificando qualquer evidência de adulteração ou interferência na cadeia de custódia, não há nulidade das provas; eventual reexame do comprometimento da prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente: CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Habeas Corpus Flagrante Delito Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 valoração da denúncia anônima específica como fundamento de fundada suspeita para busca domiciliar
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e necessidade de comprovação de adulteração ou prejuízo

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica e outros elementos que justificaram fundadas razões para o ingresso no imóvel, e não se verificando qualquer evidência de adulteração ou interferência na cadeia de custódia, não há nulidade das provas; eventual reexame do comprometimento da prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nega-se provimento ao agravo regimental