HC 1037893 - ACORDAO

HC 1037893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução dos autos permaneceu deficiente: a defesa não juntou a decisão da revisão criminal que alterou a dosimetria ora impugnada, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, sendo exigido que a DPU promova a instrução conforme a Resolução STJ/GP n. 21/2025; portanto o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido.

Parties
Agravante/impetrante: MARCELO APARECIDO MACHADO; Defesa Técnica: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Defensoria Pública Da União, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Defensoria Pública Da União Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO MACHADO

Agravante/impetrante

Defensoria Pública da União

Defesa Técnica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  2. 2 dever da Defensoria Pública da União em instruir e complementar a defesa conforme Resolução STJ/GP n. 21/2025
  3. 3 insuficiência da instrução documental inviabiliza exame de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução dos autos permaneceu deficiente: a defesa não juntou a decisão da revisão criminal que alterou a dosimetria ora impugnada, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, sendo exigido que a DPU promova a instrução conforme a Resolução STJ/GP n. 21/2025; portanto o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus