HC 1006286 - ACORDAO

HC 1006286 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado quando a condenação transitou em julgado e a alegação de insuficiência probatória fundada em depoimentos indiretos não foi objeto de debate no Tribunal de origem (supressão de instância); além disso, não há ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/4 por três circunstâncias negativas não se revela desproporcional e a fração de 1/6 por agravante na segunda fase é a aplicação adequada.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DE ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Depoimentos Indiretos (hearsay Testimony), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravantes
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Depoimentos Indiretos (hearsay Testimony) Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS DE ARAUJO LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória fundada em depoimentos indiretos não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base em 1/4 por três circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado quando a condenação transitou em julgado e a alegação de insuficiência probatória fundada em depoimentos indiretos não foi objeto de debate no Tribunal de origem (supressão de instância); além disso, não há ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/4 por três circunstâncias negativas não se revela desproporcional e a fração de 1/6 por agravante na segunda fase é a aplicação adequada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de liminar indeferido.