HC 1054030 - DECISAO

HC 1054030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisões de mérito já transitadas em julgado (31/10/2025), hipótese em que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: LUIZ JOSÉ ALEIXO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO DOS SANTOS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

LUIZ JOSÉ ALEIXO DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de procedimento formal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir decisões de mérito já transitadas em julgado (31/10/2025), hipótese em que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se