AREsp 1713519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas omissões/exigências de fundamentação estão abrangidas por normas específicas do processo penal e pela Súmula 284/STF, e porque reformar a decisão para absolver implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: RIVALDO BARROS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Vicio De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, CF, Lei Nº 12.015/09
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Corrupção De Menores Vicio De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

RIVALDO BARROS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 489, §1º, IV, do CPC em matéria penal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 uso de provas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas omissões/exigências de fundamentação estão abrangidas por normas específicas do processo penal e pela Súmula 284/STF, e porque reformar a decisão para absolver implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida