AREsp 3092027 - DECISAO

AREsp 3092027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e de esgotamento das instâncias ordinárias, dado que a tese de consunção não foi suscitada na apelação (inovação recursal) e, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial não prequestionado.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI GUIMARÃES FORUNATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento/esgotamento Das Instâncias)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI GUIMARÃES FORUNATO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento/esgotamento Das Instâncias)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de porte ilegal de arma pelo latrocínio
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e ausência de devolução da matéria às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento e de esgotamento das instâncias ordinárias, dado que a tese de consunção não foi suscitada na apelação (inovação recursal) e, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial não prequestionado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.