HC 1052405 - DECISAO

HC 1052405 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação da fração de aumento da primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação específica para modular a exasperação em 1/5; por isso redimensionou-se a pena mantendo a negativação dos antecedentes, reduzindo a exasperação na primeira fase para 1/6 do mínimo (pena-base fixada em 23 anos e 4 meses e 11 dias-multa), mantendo a agravante da reincidência em 1/5 e sem alteração da terceira fase, resultando pena definitiva de 28 anos de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MICHAEL BURCART; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Participação De Menor Importância, Reexame Probatório, Regime Prisional
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Participação De Menor Importância Reexame Probatório +1 more

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Parties

MICHAEL BURCART

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento na primeira fase da dosimetria
  2. 2 modulação da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 incidência e grau da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação da fração de aumento da primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação específica para modular a exasperação em 1/5; por isso redimensionou-se a pena mantendo a negativação dos antecedentes, reduzindo a exasperação na primeira fase para 1/6 do mínimo (pena-base fixada em 23 anos e 4 meses e 11 dias-multa), mantendo a agravante da reincidência em 1/5 e sem alteração da terceira fase, resultando pena definitiva de 28 anos de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 28 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000407-59.2017.8.26.0309, da 3ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.