AREsp 2619287 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e a questões de mérito, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem enfrentando o óbice da alínea a do art.105, III, da CF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CHARLES FELICIANO BATISTA; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Uso De Documento Público Falso, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Roubo Majorado Uso De Documento Público Falso Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegada necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e a questões de mérito, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem enfrentando o óbice da alínea a do art.105, III, da CF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.