HC 1079648 - DECISAO

HC 1079648 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir a ausência de enfrentamento de questão (existência de segundo período de prisão preventiva) pelo tribunal de origem; como a defesa não provocou tal debate por meio dos recursos cabíveis, há supressão de instância que impede o conhecimento deste writ pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Detração Penal, Regime Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Detração Penal Regime Inicial Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) para cálculo do regime inicial
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir a ausência de enfrentamento de questão (existência de segundo período de prisão preventiva) pelo tribunal de origem; como a defesa não provocou tal debate por meio dos recursos cabíveis, há supressão de instância que impede o conhecimento deste writ pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.