HC 1080139 - DECISAO

HC 1080139 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensão já decidida (HC 1054910/BA) e por haver obstáculo processual: o writ é substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de exame de matéria fático-probatória via habeas corpus; em razão desses obstáculos processuais, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTA ROSA RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: Nicolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração e supressão de instância
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Imparcialidade, Recambiamento Entre Estados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SANTA ROSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Nicolas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva
  2. 2 alegada quebra da imparcialidade judicial por juízos de valor
  3. 3 cerceamento de defesa pela não oitiva de corréu

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de pretensão já decidida (HC 1054910/BA) e por haver obstáculo processual: o writ é substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de exame de matéria fático-probatória via habeas corpus; em razão desses obstáculos processuais, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.