AREsp 3116440 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reproduzir a argumentação do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Civil Latrocínio Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade (conhecimento) do agravo regimental diante da reprodução de argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reproduzir a argumentação do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.