RHC 231707 - DECISAO

RHC 231707 - DECISAO

Não há excesso de prazo na custódia cautelar porque o processo vem tramitando regularmente, sem inércia ou desídia do Poder Judiciário; as demoras são justificadas pela anulação da sentença e posterior aditamento da denúncia e prática de atos processuais. Ademais, como a Corte de origem não apreciou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o STJ não pode decidir a matéria para evitar supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUCAS FERNANDES DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo na custódia cautelar porque o processo vem tramitando regularmente, sem inércia ou desídia do Poder Judiciário; as demoras são justificadas pela anulação da sentença e posterior aditamento da denúncia e prática de atos processuais. Ademais, como a Corte de origem não apreciou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, o STJ não pode decidir a matéria para evitar supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.
  • Publique-se.