HC 1086386 - DECISAO

HC 1086386 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (HC n. 1.044.840/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que não cabe reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Temporal (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravante Temporal (novatio Legis in Pejus)

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Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova de autoria para a condenação
  2. 2 possível desclassificação de latrocínio para crime patrimonial sem dolo
  3. 3 fixação da pena-base e vedação de uso de elementos do tipo para exasperação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (HC n. 1.044.840/SP), aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que não cabe reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal