REsp 2226690 - DECISAO

REsp 2226690 - DECISAO

Aumentos da pena-base devem estar fundamentados em dados concretos que ultrapassem elementos próprios do tipo penal (art. 59 CP). No caso, manteve-se válida a valoração negativa das circunstâncias do crime (pluralidade de agentes e uso de ardil), por serem demonstradas nos autos, mas afastou-se a valoração negativa das consequências do crime (sofrimento de familiares e sensação genérica de insegurança), por não extrapolarem a normalidade inerente ao latrocínio; procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena em conformidade.

Parties
Recorrente: MATHEUS RONAM ANDRADE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS RONAM ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por latrocínio
  2. 2 Idoneidade da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de agravar a pena pela pluralidade de agentes

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base devem estar fundamentados em dados concretos que ultrapassem elementos próprios do tipo penal (art. 59 CP). No caso, manteve-se válida a valoração negativa das circunstâncias do crime (pluralidade de agentes e uso de ardil), por serem demonstradas nos autos, mas afastou-se a valoração negativa das consequências do crime (sofrimento de familiares e sensação genérica de insegurança), por não extrapolarem a normalidade inerente ao latrocínio; procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena em conformidade.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime
  • Redimensionar a pena para 17 anos e 11 meses de reclusão e 63 dias-multa, manter o regime inicial fechado e o valor unitário do dia-multa (1/30 do salário mínimo)