AREsp 3065027 - DECISAO

AREsp 3065027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por requerer reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.