AREsp 3157052 - DECISAO

AREsp 3157052 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo portanto os óbices das Súmulas apontadas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAM SILVA FREITAS; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Pena Base, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Prova Pericial Cadeia De Custódia Pena Base Desclassificação +6 more

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Parties

WILLIAM SILVA FREITAS

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo portanto os óbices das Súmulas apontadas (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.