HC 601699 - DECISAO

HC 601699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante. A Corte de origem fundou a condenação em conjunto probatório que inclui provas colhidas sob o crivo do contraditório, não apenas elementos da fase inquisitorial, e motivou adequadamente a gradação da redução por semi-imputabilidade com base em laudo pericial; por fim, mantida pena superior a oito anos, o regime inicial fechado é o correto, não havendo questão de ilegalidade flagrante que justifique medida de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL GONÇALVES JULIO; Corréu: LUIS FERNANDO CORREIA; Corréu: Alex Aparecido da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014534-37.2017.8.26.0071 - fls. 48/56 e 57/61); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Prova Inquisitorial E Art. 155 Do CPP, Denúncia Anônima, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade (art.46 Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Prova Inquisitorial E Art. 155 Do CPP Denúncia Anônima Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MICHAEL GONÇALVES JULIO

Paciente

LUIS FERNANDO CORREIA

Corréu

Alex Aparecido da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014534-37.2017.8.26.0071 - fls. 48/56 e 57/61)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possível condenação exclusivamente com base em elementos da fase inquisitiva (art.155 CPP)
  3. 3 reexame de circunstâncias fático-probatórias (participação de menor importância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante. A Corte de origem fundou a condenação em conjunto probatório que inclui provas colhidas sob o crivo do contraditório, não apenas elementos da fase inquisitorial, e motivou adequadamente a gradação da redução por semi-imputabilidade com base em laudo pericial; por fim, mantida pena superior a oito anos, o regime inicial fechado é o correto, não havendo questão de ilegalidade flagrante que justifique medida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.