AREsp 1756508 - DECISAO

AREsp 1756508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem condenaram com base em elementos colhidos no inquérito policial que foram posteriormente corroborados pela prova judicializada; a retratação da acusada não anulou a confissão extrajudicial; eventual absolvição ou desclassificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Larissa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Preclusão De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Larissa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial quanto à primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 se a condenação se fundou apenas em elementos de inquérito policial ou também em prova judicializada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem condenaram com base em elementos colhidos no inquérito policial que foram posteriormente corroborados pela prova judicializada; a retratação da acusada não anulou a confissão extrajudicial; eventual absolvição ou desclassificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.