REsp 1895485 - DECISAO

REsp 1895485 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial de Joao Cezar Santos de Oliveira para ajustar a dosimetria em razão de incorreta valoração de algumas circunstâncias judiciais, fixando a pena em 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial fechado; negou provimento ao agravo em recurso especial de Caio Cezar Ribeiro da Silva por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice à atuação do STJ previsto na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação proferida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Joao Cezar Santos de Oliveira; Agravante (agravo Em Recurso Especial): Caio Cezar Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de Joao Cezar Santos de Oliveira, para fixar a pena em 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 40 dias-multa, em regime inicial fechado; nego provimento ao agravo em recurso especial de Caio Cezar Ribeiro da Silva.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Extrajudicial E Retratação, Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Princípio Da Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Confissão Extrajudicial E Retratação Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Joao Cezar Santos de Oliveira

Recorrente (recurso Especial)

Caio Cezar Ribeiro da Silva

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas e possível ofensa ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial de Joao Cezar Santos de Oliveira para ajustar a dosimetria em razão de incorreta valoração de algumas circunstâncias judiciais, fixando a pena em 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial fechado; negou provimento ao agravo em recurso especial de Caio Cezar Ribeiro da Silva por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice à atuação do STJ previsto na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação proferida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de Joao Cezar Santos de Oliveira, para fixar a pena em 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 40 dias-multa, em regime inicial fechado; nego provimento ao agravo em recurso especial de Caio Cezar Ribeiro da Silva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Joao Cezar Santos de Oliveira e fixar a pena em 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 40 dias-multa, em regime inicial fechado
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial de Caio Cezar Ribeiro da Silva