AREsp 1804531 - DECISAO

AREsp 1804531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, ademais, o Tribunal de origem fundamentado ao reconhecer a coautoria funcional de Raphael e inaplicabilidade do art. 29, §2º do CP diante das provas de sua participação e da previsibilidade do resultado morte.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL GALIANO DA COSTA; Acusado/co Réu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Cooperação Dolosamente Distinta, Coautoria Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Cooperação Dolosamente Distinta Coautoria Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAPHAEL GALIANO DA COSTA

Agravante/recorrente

WESLEY

Acusado/co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 29, §2º do Código Penal (cooperação dolosamente distinta)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 qualificação da participação como coautoria funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, ademais, o Tribunal de origem fundamentado ao reconhecer a coautoria funcional de Raphael e inaplicabilidade do art. 29, §2º do CP diante das provas de sua participação e da previsibilidade do resultado morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.