HC 615820 - ACORDAO

Não conhecer do pedido relativo à alteração da fração da tentativa por supressão de instância e negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a desistência voluntária com base no conjunto probatório (subtração não consumada por circunstância alheia à vontade dos agentes, impossibilidade de romper cadeados) e assentou o animus necandi; o reexame dessas questões fáticas exigiria revolvimento probatório inadmissível no writ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente: Igor Eufrazio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Denegar O Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics: Latrocínio, Desistência Voluntária, Tentativa, Animus Necandi, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Desclassificação Penal

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Parties

Igor Eufrazio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Denegar O Habeas Corpus

Legal Issues

1 alteração da fração da tentativa
2 reconhecimento da desistência voluntária
3 desclassificação para tentativa de roubo qualificado por lesão corporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar o habeas corpus