HC 642754 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do RHC n. 129.992/GO, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o indeferimento sumário da petição repetitiva.

Parties: Paciente: WANDERSON MARQUES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Latrocínio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo De Prisão, Revisão Do Decreto Prisional a Cada 90 Dias, Reiteração De Remédio Constitucional, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Case Brief

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Parties

WANDERSON MARQUES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 se o habeas corpus é via adequada para exame aprofundado do substrato probatório
2 se houve excesso de prazo da custódia e falta de revisão do decreto prisional a cada 90 dias
3 se o writ é repetitivo e pode ser indeferido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Habeas corpus indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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