HC 553440 - DECISAO

HC 553440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque as pretensões formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Reincidência, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Probatório Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio para roubo (art.157, caput)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.29, §1º, do CP (partícipe)
  3. 3 Presença ou ausência de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque as pretensões formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 148/1490)
  • Não conheço do habeas corpus